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Mudanças do MEI em 2021: veja as principais alterações


Desde 2019, o Governo Federal vem implementando mudanças para os MEIs (Microempreendedores Individuais). Essas adequações deveriam ter iniciado ainda no ano passado, mas só passaram a valer em 2021. Dentre as novas regras, destacam-se os valores do Documento de Arrecadação Simples (DAS) e a exclusão de algumas atividades do regime.

Em decorrência dessas mudanças, muitos empreendedores ficaram com dúvidas sobre algumas categorias econômicas, especialmente àquelas que deixaram de fazer parte do regime especial de tributação. Por isso, é preciso compreender como essas alterações impactam nos MEIs e nos negócios.

Este artigo apresenta as principais mudanças do MEI em 2021 e o que os microempreendedores precisam saber sobre o DAS, as atividades excluídas do regime e tantas outras dúvidas sobre essas readequações. Então, continuem acompanhando.

Neste artigo você encontra:

  • Quais as principais mudanças para o MEI em 2021?;

  • Mudanças do MEI previam exclusão de algumas atividades;

  • Sua atividade se encaixa nessa lista? Saiba o que fazer;

  • Alterações do MEI no valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Quais as principais mudanças para o MEI em 2021?


A Declaração Anual do Simples Nacional, DASN-SIMEI, é o sistema de pagamento de tributo ao qual está inserido o microempreendedor individual. É através dele que o empresário regulamenta a atividade exercida e garante vantagens, como o pagamento das tributações por meio de um único arquivo, o Documento de Arrecadação Simples (DAS).

E para enquadrar na DASN, o MEI precisa exercer algumas das atividades previstas pelo sistema, bem como ter um faturamento anual de até R$81 mil. Além disso, o microempreendedor não pode ser ou ter sócio em outro negócio, e, por último, pode contratar até um funcionário para integrar sua equipe.

Ficar atento a todas essas informações permite que o empreendedor esteja ciente das mudanças nas regras do Simples Nacional e como elas podem afetar, positiva ou negativamente, as atividades realizadas pelo MEI.


Mudanças do MEI previam exclusão de algumas atividades


Com a implementação de algumas mudanças, em 2019, o Governo Federal previa a exclusão de 14 atividades do MEI, de acordo com a Resolução CGSN, nº 150/2019. As categorias excluídas contemplam, por exemplo, instrutores de arte e cultura; de artes cênicas e música. Contudo, essas exclusões foram revogadas no final de 2020 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, devido à repercussão negativa de integrantes dos setores culturais.

Diante disso, decidiu-se pela criação de um plano de trabalho que definisse as atividades que um MEI poderia exercer, bem como as que não se enquadram no conceito de empresário. Essas regras seriam feitas com a participação de entidades representativas das diversas atividades que se afetam com a possível exclusão.

As novas definições estavam previstas para serem divulgadas ainda no segundo semestre de 2020 e passariam a vigorar no início de 2021. Entretanto, não foram feitas as novas alterações, e, com isso, as regras das atividades que se enquadram os microempresários continuam sem definições.

Sendo assim, é importante que os MEIs fiquem atentos às novas regras previstas para 2021 e como elas podem afetar as atividades exercidas pelos empresários.


Sua atividade se encaixa nessa lista? Saiba o que fazer


Caso a atividade que você desenvolve se encaixe na lista de categorias excluídas do MEI, é preciso que o empresário se adeque às leis. Para isso, o Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) dá algumas sugestões de como solucionar essa problemática diante deste cenário.

1) Desenquadrar-se do MEI e tornar-se uma Microempresa (ME);

2) Trocar a atividade por outra permitida;

3) Encerrar as atividades.


1) Desenquadrar-se do MEI e tornar-se uma Microempresa (ME)

Ao constatar que sua atividade não se encaixa na lista do MEI, é possível fazer esse desenquadramento a qualquer momento no site do Simples Nacional. Para isso, basta informar o motivo do desligamento e qual a data de encerramento.

É bom lembrar que esse desenquadramento torna-se obrigatório a partir do momento que a atividade deixa de atender aos critérios estabelecidos ao MEI, como o faturamento anual, por exemplo, caso o empreendimento tenha crescido. Assim, o negócio deixa de ser Microempreendedor Individual e passa a ser Microempresa.


2) Trocar a atividade por outra permitida

Outra opção dada pelo Sebrae para continuar sendo MEI é a possibilidade de alterar os dados da empresa no site do Simples Nacional. O empreendedor pode excluir a atividade anterior e além disso, informar a nova atividade que o negócio desempenha. Vale ressaltar que essas mudanças podem ser feitas a qualquer momento e não geram custos ao profissional.


3) Encerrar as atividades

A última opção é encerrar as atividades da empresa e dar baixa no registro. Afinal, se ela não se enquadra mais nas categorias permitidas ao MEI, deve-se buscar outra que atenda às regras. Essa ação também pode ser feita pelo site do Simples Nacional e deve incluir a Declaração Anual.

É importante destacar que a empresa pode ser encerrada mesmo que tenha débitos na previdência, tributários, trabalhistas, entre outros. Além disso, caso o empreendedor deseje voltar a ser MEI, desde que exercendo uma atividade que se enquadre às leis, ele deverá solicitar um novo CNPJ.



Mudanças do MEI em 2021 no valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)


Em janeiro de 2021, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN) sofreu reajuste devido ao novo salário mínimo, já que esse tributo tem como base esse valor. O DASN é o imposto que as empresas devem pagar todo dia 20, é a junção de diversos tributos.

Desde o início deste ano, os valores mensais pagos pelo MEI passaram a ser:

  • Indústria e comércio: R$56 (R$55 de INSS + R$1 de ICMS/ISS);

  • Prestação de serviços: R$60 (R$55 de INSS + R$5 de ICMS/ISS);

  • Comércio e serviços: R$61 (R$55 de INSS + R$6 de ICMS/ISS).

É bom destacar que, ao pagar o DAS, o empreendedor deve fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), cujo demonstrativo apresenta o rendimento anual.


Concluindo

Neste post, você viu as mudanças do MEI para 2021.

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