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MEI cancelado: saiba o que significa e como reverter


Ter o MEI cancelado é previsto pelo Estatuto de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecido pelo Comitê para GCSIM (Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). A resolução assegura o fechamento dos MEIs caso não haja o cumprimento das obrigações fiscais durante um determinado período.

Então, se você é um microempreendedor individual que abriu seu pequeno negócio, mas, por algum motivo precisou dar baixa no seu MEI e não sabe como reativar seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), nós podemos te ajudar.

Neste artigo vamos te explicar o que significa ter o MEI cancelado e como reverter essa situação. Para esclarecer essas e outras dúvidas, continue acompanhando e boa leitura!

Confira os tópicos deste artigo:

  • O que significa ter o MEI cancelado?;

  • Quais são os impactos do cancelamento do MEI?;

  • Como saber se o MEI está cancelado?;

  • É possível manter o mesmo CNPJ?;

  • Tem como regularizar o MEI cancelado?

O que significa ter o MEI cancelado?


Como adiantamos, o cancelamento do MEI assegura-se pelo GCSIM. De acordo com o parágrafo 15-B, do Art. 18-A, da Lei Geral, a perda do registro CNPJ, junto à Receita Federal (RF), pode acontecer devido aos seguintes motivos:

A) Caso os microempreendedores não paguem suas contribuições do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);

B) Não entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

Ainda que o MEI não esteja faturando, é obrigatório que sejam feitos os pagamentos mensais em dia. Mesmo que o microempreendedor não tenha interesse em voltar com seu negócio, ele precisa resolver os débitos junto à RF, ou então essa dívida irá para o CPF vinculado.

Contudo, existem outros motivos que podem fazer um MEI ser cancelado, como:

  • Vínculo com outro CNPJ;

  • Exclusão da atividade do MEI;

  • Deixar de registrar um colaborador;

  • Ultrapassar o limite de faturamento.

O Portal do Empreendedor publica todos os anos informações sobre os MEIs cancelados. Então fique atento: se nos últimos anos você deixou de fazer as contribuições mensais, tente regularizar sua situação antes do cancelamento do seu CNPJ.

É importante ressaltar que, de acordo com a Resolução, o CNPJ é suspenso por 95 dias, e, somente após este prazo, caso a situação não se regularize, o registro é dado baixa em definitivo.

Quais são os impactos do cancelamento do MEI?


Ao ter a inscrição do MEI cancelada, é dada baixa no registro do CNPJ do empreendedor. Além disso, também é dada baixa na inscrição do microempreendedor individual nas tributações estadual e municipal. Também é feito o cancelamento das licenças e dos alvarás que que concederam anteriormente, sendo cancelado o direito de emitir notas fiscais.

O profissional também perde os direitos aos benefícios da Previdência Social. Sobre esse aspecto, as contribuições que foram pagas mensalmente nesse período continuam tendo validade para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Sendo assim, essas contribuições ainda podem ser consideradas em eventuais benefícios, como a aposentadoria, de acordo com a legislação previdenciária.

Diante desses efeitos, deve-se ficar atento aos deveres fiscais e emissões de declarações anuais, de forma a não acumular pendências junto à Receita Federal. Mesmo havendo o cancelamento do registro, caso haja débitos para quitar, contribuições e impostos a serem pagos, a cobrança deles pode ser feita ao titular. Se essa situação não se regularizar, o empreendedor pode sofrer sanções.

Lembre-se: uma vez que ocorra o cancelamento do MEI, não é possível reverter essa situação. O que obriga o empreendedor a formalizar um novo pedido caso queira exercer alguma atividade econômica.


Como saber se o MEI está cancelado?


Para saber a situação do MEI, e, se for o caso, regularizá-la, é muito simples.

Basta entrar no Portal do Empreendedor e seguir este passo a passo:

1) Clique na opção “Já sou MEI”;

2) Consulte o CNPJ;

3) Busque por “Consulta Situação do CNPJ” e forneça as informações solicitadas;

4) Clique em “Consultar”.



É possível manter o mesmo CNPJ?


Como já adiantamos, quando ocorre o cancelamento do MEI, é dada baixa no CNPJ e não é possível recuperá-lo mais. Sendo assim, caso deseje abrir um novo negócio, é necessário passar pelo processo novamente para requerer o registro de MEI.

Sabendo que esse é um procedimento que não permite volta, pense muito bem antes de cancelar seu MEI ou deixar que algo provoque seu cancelamento. Afinal, todas as etapas terão que vivenciar-se novamente, como garantir as licenças e alvarás para o devido funcionamento do negócio.

Assim como na primeira vez que você solicitou o MEI, o processo é o mesmo. É preciso que o empreendedor faça uma nova inscrição, seguindo os mesmo requisitos: não se pode ser sócio de outra empresa e não pode faturar R$81 mil anualmente, o equivalente a R$6.750,00 mensal.

Ainda que tenha dívidas na empresa anterior, mas deseje abrir um novo negócio, saiba que é possível requerer um novo MEI, já que o CNPJ será diferente. Contudo, os débitos no registro antigo continuarão existindo. Por isso, pague esses valores e evite problemas futuros, especialmente relacionados aos benefícios previdenciários, acesso a carta de crédito, entre outros.


Tem como regularizar o MEI cancelado?


Antes de tudo, você precisa identificar o motivo que levou à baixa do CNPJ. Para isso, acesso ao Portal do Empreendedor e busque os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensais não pagos. Em seguida, gere as guias para quitar os débitos. Consulte também a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

Como explicamos, é possível requerer um novo CNPJ, caso deseje abrir um novo negócio, ainda que o registro anterior possua débitos. Se você não tiver condições de quitar toda a dívida à vista, solicite o parcelamento, que permite dividir o valor devedor em até 60 vezes.

E, ainda que não queira voltar a empreender, é de suma importância que quite suas dívidas com a Receita Federal, já que os débitos irão migrar para o CPF vinculado e isso pode trazer problemas.



Concluindo

Neste post, você viu quando um MEI é cancelado e como reverter.

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